Buscando corte de custos, Ministério da Saúde elimina CBPF da lista de exigências para licitações

Empresas sem Certificado de Boas Práticas poderão participar de licitações.

No último dia 13, o Ministério da Saúde publicou a portaria de nº 2.894 que elimina a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para compra de medicamentos pelo governo.


O CBPF é emitido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) após a cuidadosa inspeção das condições de fabricação dos medicamentos e assegura a qualidade do produto final para consumo.


Com essa medida, o governo poderá comprar remédios de qualidade duvidosa para a população brasileira a um custo menor, tendo em vista que empresas com menos qualidade em seus processos de fabricação também poderão participar de licitações para comercializar seus produtos para o SUS.


Especialistas como Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, já se declaram contra a decisão do Ministério, e relembram momentos onde a utilização da Certificação evitaria casos de morte, como aconteceu no final dos anos 90 – pelo menos 10 pessoas morreram ao utilizar o medicamento Androcur falsificado que foi vendido ao SUS.


A ABEC Saúde acredita que a não exigência do CBPF coloca a população sob grave risco sanitário. O Certificado e sua renovação garantem que os medicamentos que chegam à nossa família através dos hospitais públicos tenham sido fabricados de acordo com as melhores práticas estabelecidas pela Anvisa e uma vez que o governo deixe de exigir essa conformidade, abrirá precedente para que as Boas Práticas de Fabricação deixem de ser utilizadas em outras áreas da saúde.

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