Empresas: Evitem devolução de renovação de certificado


As empresas que solicitam a renovação automática do seu Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) devem observar dois pontos fundamentais para que os seus pedidos não sejam negados. Isto porque, a partir do próximo dia 25 de fevereiro, os pedidos instruídos de forma incorreta serão devolvidos pelo protocolo da Anvisa.

A primeira providência é garantir que as petições de renovação sejam vinculadas a processos primários de Certificação de Boas Práticas de Fabricação. Em alguns casos, as empresas têm feito estes pedidos em processos de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), o que está incorreto e pode gerar indeferimento.

O segundo requisito é que os pedidos sejam protocolados dentro da janela de tempo correta. Pedidos de CBPF devem ser apresentados no espaço de tempo compreendido entre 270 e 180 dias antes do vencimento do certificado vigente.

Este prazo está determinado na RDC 39/2013. Os pedidos devem ser feitos utilizando os códigos de assuntos de renovação, nos casos em que o último certificado emitido já estiver vinculado a um processo de certificado de boas práticas. A lista conta com 11 novos códigos de petição, que incluem boas práticas de fabricação e boas práticas de distribuição e/ou armazenagem.



Confira os códigos de assuntos de renovação:


70439 ALIMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria internacional, exceto Mercosul.

70440 ALIMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria no país ou no Mercosul.

70424 COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria nacional.

70425 COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústrias no Mercosul.

70413 INSUMOS FARMACÊUTICOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento.

70415 INSUMOS FARMACÊUTICOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria internacional do Mercosul.

70414 INSUMOS FARMACÊUTICOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria internacional, exceto Mercosul.

70416 INSUMOS FARMACÊUTICOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria nacional.

70420 INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria do Mercosul.

70422 INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria internacional, exceto Mercosul.

70421 INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS – Renovação de Certificação de BPF de indústria nacional.

70409 MEDICAMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento.

70410 MEDICAMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de indústria do Mercosul.

70411 MEDICAMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de indústria internacional, exceto Mercosul.

70412 MEDICAMENTOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de indústria nacional.

70428 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento.

70431 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos de indústria do Mercosul.

70429 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos de indústria internacional, exceto Mercosul.

70430 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos de indústria nacional.

70434 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria do Mercosul.

70432 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria internacional, exceto Mercosul.

70433 PRODUTOS PARA SAÚDE – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de indústria nacional.

70426 SANEANTES DOMISSANITÁRIOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústria nacional.

70427 SANEANTES DOMISSANITÁRIOS – Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para indústrias no Mercosul.


Fonte: Site ANVISA

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